Termos e Condições de Uso do hh789

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma hh789, disponível em https://hh789.cam, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto disponível na plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma hh789. A continuidade do uso após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da plataforma hh789 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ser brasileiro no exterior com CPF válido;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo no hh789 ou em outra plataforma regulada.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma hh789. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas duplicadas, com possível retenção de saldos.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o cadastro. A prestação de informações falsas ou enganosas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira vigente — especialmente a Lei 14.790/2023, as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) — o hh789 exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques ou do acesso a determinadas funcionalidades.

O processo KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) requer o envio dos seguintes documentos, em formato legível e sem adulterações:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, que será validado automaticamente junto à Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em validade vigente, enviado frente e verso;
• Comprovante de residência: Conta de concessionária (luz, água, gás), extrato bancário ou correspondência bancária, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em boa iluminação.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. O hh789 pode solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação. O Usuário que não concluir o KYC dentro do prazo estabelecido pela plataforma pode ter saques bloqueados até a regularização.

4. Conta do Usuário

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O hh789 recomenda enfaticamente o uso de senha forte e única, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.

O Usuário deve notificar imediatamente o suporte hh789 — pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp +55 11 9 8765-4321 — caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

• O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente vedado;
• O hh789 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por negligência do Usuário;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses podem ser arquivadas, com notificação prévia ao e-mail cadastrado;
• O saldo de conta inativa permanece disponível para o titular mediante reativação e validação de identidade.

5. Depósitos

O hh789 aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos processados em Reais Brasileiros (BRL / R$):

• Pix — confirmação instantânea, disponível 24h/7 (método preferencial);
• Mercado Pago, PicPay — processamento imediato;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil;
• TED — processamento em horário bancário;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeitos à aprovação da operadora;
• USDT — conversão para BRL pela taxa de câmbio vigente no momento da transação.

O valor mínimo de depósito é R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo por transação, porém depósitos acima de determinados limites podem exigir documentação complementar para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta do Usuário deve estar com o processo KYC concluído e aprovado;
• O valor mínimo de saque é R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada pelo Usuário e vinculada ao seu CPF;
• O prazo de processamento para saques via Pix é de até 30 (trinta) minutos após aprovação interna, sujeito à disponibilidade do sistema bancário;
• O hh789 pode solicitar verificação adicional para saques de valores elevados, com prazo de análise de até 48 (quarenta e oito) horas;
• Saldos provenientes de bônus somente podem ser sacados após cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) estipulado na promoção correspondente.

7. Bônus e Promoções

O hh789 oferece periodicamente bônus, promoções e recompensas a seus Usuários. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito. As seguintes regras se aplicam a todos os bônus:

• Cada Usuário tem direito a receber cada bônus de boas-vindas uma única vez;
• O requisito de apostas (rollover) de cada bônus deve ser cumprido dentro do prazo de validade da oferta;
• Apostas em jogos com RTP acima de 98% podem ser excluídas do cálculo do rollover;
• O hh789 reserva-se o direito de revogar bônus obtidos por meio de comportamento abusivo, uso de bots ou qualquer forma de manipulação;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente sem direito a compensação;
• Para fins de saque, o saldo do Usuário é dividido em saldo real (depositado) e saldo bônus — o saldo real pode ser sacado livremente, respeitado o mínimo de R$ 50,00.

8. Regras de Apostas e Jogos

O hh789 disponibiliza apostas esportivas, jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat e outros), cassino ao vivo e crash games. As regras específicas de cada modalidade estão disponíveis na interface do jogo.

• Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado e certificado, garantindo imparcialidade dos resultados;
• Os resultados de apostas esportivas seguem as regras oficiais de cada competição e as normas do provedor de dados;
• Em caso de falha técnica durante uma partida ou rodada em andamento, o hh789 reserva-se o direito de anular a rodada e estornar o valor apostado;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento esportivo (apostas tardias) serão anuladas;
• O hh789 não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Apostas mínima e máxima variam por modalidade e estão indicadas na interface de cada jogo ou mercado.

9. Jogo Responsável

O hh789 é comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza um conjunto de ferramentas para auxiliar Usuários que desejem controlar seus hábitos de jogo:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou definitivamente;
• Limite de depósito: teto diário, semanal ou mensal para novos depósitos;
• Limite de perda: valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos após determinado tempo de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e saldo atual.

Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar ajuda profissional. O Usuário pode entrar em contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 (ligação local gratuita), disponível 24 horas por dia.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos, praticar qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou KYC;
• Abrir múltiplas contas para obtenção indevida de bônus;
• Usar softwares automatizados (bots), sistemas de inteligência artificial ou ferramentas de raspagem para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para explorar falhas de precificação (arbitragem abusiva);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar qualquer forma de ataque cibernético;
• Vender, transferir ou ceder a conta a terceiros.

O hh789 colabora com autoridades competentes e pode compartilhar informações de Usuários suspeitos de atividades ilícitas, conforme determinado por lei.

11. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, pelo canal de suporte, sem ônus. O hh789 processará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis. O saldo disponível (real, não proveniente de bônus com rollover pendente) será devolvido via Pix após verificação final.

O hh789 reserva-se o direito de encerrar compulsoriamente a conta do Usuário nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso da conta por menores de 18 anos;
• Recebimento de solicitação de autoridade competente;
• Inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses, após notificação prévia.

12. Limitação de Responsabilidade

O hh789 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas, manutenção ou caso fortuito;
• Falhas em redes de terceiros (operadoras de internet, bancos, provedores de pagamento);
• Uso não autorizado da conta decorrente de negligência do Usuário na guarda de credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei.

A responsabilidade máxima do hh789 perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma hh789 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, design, código-fonte, sons e interfaces — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização expressa e por escrito do hh789.

Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros) são propriedade de seus respectivos titulares.

14. Proteção de Dados (LGPD)

O hh789 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para tratamento incluem execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse do controlador.

O Usuário tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Alterações nos Termos

O hh789 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente para adequar-se a mudanças na legislação brasileira, regulamentações da SPA ou evolução dos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado. A continuidade do uso após a vigência das novas condições constitui aceite expresso das alterações.

A data da última atualização destes Termos consta no topo deste documento. Recomendamos revisar periodicamente esta página para manter-se informado sobre as condições de uso da plataforma hh789.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em buscar a resolução amigável do conflito por meio dos canais de suporte do hh789, com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de acordo.